Decreto Legislativo Regional N.º 3/2013/A, de 23 de Maio
"Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 8/2013/A, de 23 de Maio
"Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidar..."